O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF), por
intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, instaurou inquérito
civil público com o objetivo de obter informações e por sua vez informar a
população de Arraias a respeito da instalação de um presídio de segurança máxima
no município.
Entre outras providências iniciais, foi oficiada a
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos solicitando indicação de data para
realização de audiência pública em Arraias acerca do
tema.
Conforme o MPF, a instauração do inquérito considerou
o clima de inquietude vivido pela comunidade de Arraias, que já realizou um
abaixo assinado contra a implantação do presídio, além de requerer a realização
da audiência pública.
Para o MPF, é de grande relevância que a população
local seja informada pelo poder executivo estadual, principalmente por
intermédio das secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos,
cuja presença de seus titulares no evento é considerada prioritária.
A medida também considerou a atribuição do Ministério
Público de atuar para que os direitos previstos na Constituição e na Lei de
Execução Penal sejam efetivamente respeitados, além de acompanhar e investigar
políticas públicas de abertura de vagas no sistema prisional, atuando em
conjunto com o poder público e população.
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